São Paulo adota licença ambiental renovável
 
      São Paulo, 11 de Dezembro de 2002 - Prefeituras também poderão emitir licenças e autuações e com isso gerar novos recursos. As empresas instaladas em São Paulo, que necessitam de licença ambiental para operar, terão que, a partir de agora, renovar o licenciamento de forma periódica para continuar funcionando. Um decreto (nº 47.397), assinado pelo governador Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial do dia 05 deste mês, determina que as licenças, emitidas pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), serão válidas por um período de 2 a 5 anos, dependendo do nível de impacto ambiental provocado pelas atividades de cada empresa. Todas as que já estão instaladas no estado e licenciadas, serão convocadas, num prazo máximo de cinco anos, para a renovação.

      A mudança, que pode significar despesa extra para as empresas - que serão obrigadas a pagar cada vez que forem realizar a renovação e ainda investir na melhora dos processos de produção para atender as exigências da nova sistemática - também pode significar um incremento de caixa para a Cetesb. De acordo com cálculos feitos por técnicos da Companhia, a alteração da lei, vai gerar um reforço de R$ 10 milhões ao orçamento de 2003, já definido em R$ 144 milhões. Atualmente, os licenciamentos ambientais geram uma receita de R$ 15 milhões a cada ano para a Cetesb.

      Desenvolvimento sustentável

      Mas aumentar o volume de recursos não foi a principal preocupação do secretário estadual de Meio Ambiente de São Paulo, José Goldemberg, que propôs a mudança quando tomou posse, em janeiro deste ano no lugar de Ricardo Trípoli. Ele afirma que com o decreto o governo do estado dá o primeiro passo concreto na direção da unificação do licenciamento ambiental em São Paulo. A mudança. de acordo com Goldemberg, representa "uma modernização sem precedentes".

      O presidente da Cetesb, Fernando Rei, conta que a renovação do licenciamento tem como objetivo melhorar o controle sobre os empreendimentos licenciados, o acompanhamento das exigências técnicas, o atendimento de requisitos operacionais, além da eficácia das ações de controle e prevenção de poluição propostas pelo empreendedor. "Este decreto vai mudar toda a realidade do licenciamento

      ambiental do estado", avalia.

      A mudança, segundo ele, também eleva a legislação ambiental de São Paulo ao status de "lei de primeiro mundo". Este tipo de licença, praticada pelo países desenvolvidos, já é aplicado em outros estados brasileiros como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia e Paraná.

      Novos prazos

      Outra mudança prevista é com relação aos prazos de análise da Companhia, limitado pelo decreto. Assim, a Cetesb terá até 60 dias para se manifestar diante do requerente, podendo emitir um parecer técnico (no caso de projetos mais complexos ou diante da necessidade de complementação de documentos) ou até mesmo entregar a licença prévia.

      Fernando Rei afirma que esta é a garantia do empreendedor de que o processo não vai parar. "Isso era uma queixa muito freqüente dos empresários", diz. Além do que, segundo ele, o novo sistema vai reduzir a possibilidade de corrupção dentro do órgão, com a eventual cobrança de propina por parte dos funcionários sob o argumento de agilizar a análise dos papéis.

      O novo sistema, que na opinião de Rei é um passo importante na busca do desenvolvimento sustentável, enfrentou um poderoso lobby das indústrias, que não desejavam mudanças no formato de licenciamento ambiental.

      Antes, a licença uma vez obtida, era válida por todo o período de operação da empresa, que ficava sujeita apenas à fiscalização. Agora, diz o presidente da Cetesb, a cada renovação a empresa terá que se mostrar mais eficiente no seu sistema de produção. As negociações que serão feitas com cada uma delas, na hora da renovação, permitirão que a Cetesb respeite a peculiaridade de cada região. Por exemplo, uma empresa que utiliza muita água na produção e está instalada em uma região onde haja escassez deste recursos, terá que melhorar o seu sistema (reduzindo o uso deste insumo) para obter a renovação da licença ambiental.

      Recursos para municípios

      Para as prefeituras, a mudança também poderá gerar novos recursos. Isto porque o decreto reconhece o poder dos municípios no processo de licenciamento de empresas cujas atividades tenham apenas impactos locais (abrangência limitada ao município). "Estes pequenos licenciamentos correspondem a 70% do volume de pedidos da Cetesb. Com os municípios assumindo esta função, a Cetesb poderá operar com mais agilidade", diz Fernando Rei.

      No entanto, para que o município possa emitir essas licenças ele terá que estar bem preparado, e possuir legislação ambiental específica, Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente (Condema) e pessoal técnico capacitado. Um estudo realizado pela Companhia revelou que dos 645 municípios do estado de São Paulo, apenas 20 estariam aptos para o processo de municipalização. A Cetesb oferece treinamento e capacitação gratuita para aqueles que desejarem e a meta para o próximo ano é que as 11 regionais da Companhia atendam a, pelo menos, um município neste programa.

      Para os prefeitos, acende-se uma luz na obtenção de novos recursos. Fernando Rei alerta que os municípios poderão cobrar pelas licenças e também por autuações, não só de fontes fixas (por exemplo, bares, igrejas e fábricas) como também de fontes móveis (caminhões ou ônibus que liberam fumaça negra ao deslocamento). Dessa forma, segundo ele, o estado quer o envolvimento dos municípios na gestão ambiental e aproximar o cidadão do processo de decisão, principalmente nas questões de incômodos ou conflitos de vizinhança. "Isso pode e certamente será melhor gerenciado no âmbito do município", afirmou Rei.